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A Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou Lei No 7.987 de 23 de dezembro de 1996 regula o uso e a ocupação do solo nas Microzonas de Densidade e nas Zonas Especiais, define diretrizes e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. |
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O Município de Fortaleza apresenta serviços urbanos, que se considerados em conjunto, encontram-se deficientes, embora setorialmente, possam ser apontadas ofertas satisfatórias. |
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Todo o catálogo de leis publicadas pela SEMAM. |
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Visite a biblioteca virtual da SEMACE referente à legislação. |
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AGORA É LEI!!!
O Presidente Luís Inácio Lula da Silva acaba de sancionar a Lei de Assistência Técnica para Construção. Tal lei assegura "às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social".
O Projeto de Lei, de autoria do Deputado Federal Arquiteto Zezéu Ribeiro (PT-BA), teve na sua concepção a importante colaboração de Clóvis Ilgenfritz, atuante colega do IAB/RS.
Agora, as famílias com renda mensal de até três salários mínimos poderão dispor de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social. Trata-se de um meio de efetivar o direito à moradia, garantido pela Constituição.
Além de assegurar o direito à moradia e assistência técnica, a nova Lei busca otimizar e qualificar o uso e aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal. Além de evitar a ocupação de áreas de risco e interesse ambiental.
A Lei sancionada garante o direito às residências dignas, a ser efetivado mediante apoio financeiro da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Os serviços de assistência técnica devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou recursos privados. Isso será de extrema valia para suprir a grande demanda do déficit habitacional no país..
A Direção Nacional do IAB informa que a nova Lei será tema de debates no CBA. E congratula-se com todos os arquitetos que se mobilizaram para a aprovação deste instrumento de avanço da arquitetura brasileira. Em especial, ao colega e conselheiro Clóvis Ingelfritz.
Antônio Custódio Santos
Presidente do IAB-CE |
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A Base de Legislação do Ibama. A base apresenta referências dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanados da esfera Federal, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo e os Órgãos da Administração Direta e Indireta. Armazena leis, decretos-leis, decretos, acordos, portarias, resoluções, convênios etc. |
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Saiba das últimas resoluções publicadas pelo CONAMA. |
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