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A Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou Lei No 7.987 de 23 de dezembro de 1996 regula o uso e a ocupação do solo nas Microzonas de Densidade e nas Zonas Especiais, define diretrizes e normas relativas ao sistema viário e faz a relação deste com o uso do solo urbano. |
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O Município de Fortaleza apresenta serviços urbanos, que se considerados em conjunto, encontram-se deficientes, embora setorialmente, possam ser apontadas ofertas satisfatórias. |
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Todo o catálogo de leis publicadas pela SEMAM. |
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Visite a biblioteca virtual da SEMACE referente à legislação. |
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A Base de Legislação do Ibama. A base apresenta referências dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área de meio ambiente e correlatas, emanados da esfera Federal, incluindo os Poderes Executivo e Legislativo e os Órgãos da Administração Direta e Indireta. Armazena leis, decretos-leis, decretos, acordos, portarias, resoluções, convênios etc. |
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Saiba das últimas resoluções publicadas pelo CONAMA. |
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