O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará vem a público manifestar, através deste pronunciamento Ad Referendum da sua Plenária, um posicionamento sobre o brutal assassinato da vereadora do município do Rio de Janeiro, a socióloga Marielle Franco, e do seu motorista, Anderson Gomes.
Como autarquia federal fiscalizadora, entendemos que o crime cometido não pode ser interpretado apenas como mais uma fatalidade resultante da desordem e violência urbana que comprometem o planejamento das cidades brasileiras. O assassinato em questão apresenta fortes evidências de um atentado contra uma pessoa investida de autoridade pública, vítima de intolerância à sua ação parlamentar, em cumprimento de suas obrigações legais de vigilância e denúncia contra os abusos sobre o direito de cidadania e as injustiças sociais.
Diante dessas circunstâncias, o CAU/CE entende que o homicídio, de repercussões mundiais, deve nos levar à reflexão sobre o perigo para a integridade nacional, quando o poder público e a legalidade democrática são desconsiderados até a esse limite extremo de violência.
Se o desrespeito à lei e à cidadania chega ao absurdo de se eliminar uma autoridade pública parlamentar, o que se pode esperar de garantias de segurança pública para que um Conselho Profissional possa exercer a fiscalização a qual a lei nos autoriza?
Portanto, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará, que tem a função de defender a sociedade contra o risco letal do exercício ilegal de nossas atribuições profissionais, reclama às autoridades competentes a imediata elucidação do bárbaro assassínio da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes, para que a construção da cidadania e do Estado de Direito em nosso país não continue sendo ameaçada por interesses subalternos, antinacionais e incivilizados.
Napoleão Ferreira da Silva Neto
Presidente do CAU/CE
